Data de vigência: 10 de agosto de 2026 Última atualização: 21 de outubro de 2026
Leia estes Termos de Uso (“Termos”) com atenção antes de usar o PontoCerto (“o App”), desenvolvido por Renato Ferraz (“desenvolvedor”, “nós”).
Ao baixar, instalar ou usar o PontoCerto, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o App.
O PontoCerto é uma ferramenta pessoal de apoio para registro de ponto, cálculo de horas trabalhadas, horas extras e histórico de ciclo mensal, com alarmes via AlarmKit. É um app auxiliar de organização pessoal — não é um sistema oficial de ponto homologado, não substitui o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) exigido pela Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho, nem qualquer sistema de ponto fornecido pelo seu empregador.
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o PontoCerto em dispositivos Apple que você possua ou controle, sujeita a estes Termos e aos Termos e Condições de Serviços de Mídia da Apple.
Você não pode:
Seus registros de ponto ficam no seu dispositivo e, se ativada, a sincronização acontece exclusivamente pela sua conta iCloud pessoal. Detalhes completos na nossa Política de Privacidade.
Você é o único responsável por manter backups (iCloud ou arquivo de backup) e pela segurança da sua conta Apple.
O App permite, de forma opcional, entrar numa conta UAPP e enviar sugestões, comentários e votos pelo Feedback e pelo Roadmap. Nada disso é necessário para usar o PontoCerto.
O que você publica no Roadmap pode ser visto por outras pessoas que usam o App, com o seu nome e foto. Ao enviar, você declara que o conteúdo é seu e concorda em não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual, violento, de spam ou que viole direitos de terceiros. Podemos ocultar ou remover conteúdo e bloquear autores que descumprirem estas regras. Para denunciar um conteúdo, escreva para o e-mail de contato abaixo.
O PontoCerto pode ser usado gratuitamente. Alguns recursos (como alarme de verdade, relatório em PDF, app do Apple Watch, widgets, histórico completo e backup automático) fazem parte do PontoCerto Pro, uma assinatura com renovação automática.
Este é o ponto mais importante destes Termos — leia com atenção.
O PontoCerto é fornecido “como está” (“as is”) e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
Você usa o PontoCerto por sua conta e risco, como ferramenta de apoio pessoal — a responsabilidade final por cumprir horários e validar horas trabalhadas é sempre sua.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o desenvolvedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do App, incluindo perda de dados, perda de horas registradas ou prejuízos decorrentes de erro de cálculo ou falha de alarme.
A responsabilidade total do desenvolvedor, quando aplicável e não afastada pela lei, fica limitada ao valor que você pagou pelo PontoCerto Pro nos 12 meses anteriores ao evento (ou R$ 0, se você usa apenas a versão gratuita).
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, como em casos de dolo ou culpa grave do desenvolvedor.
O PontoCerto, incluindo design, código, marca e conteúdo, é de propriedade de Renato Ferraz e protegido por leis de direitos autorais. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade sobre o App.
Podemos lançar atualizações, alterar ou descontinuar recursos do App a qualquer momento. Não há obrigação de suporte contínuo, embora a intenção seja manter o App funcionando e evoluindo.
Você pode encerrar o uso a qualquer momento apagando o App do dispositivo. Isso não cancela uma assinatura ativa (cancele em Ajustes › [seu nome] › Assinaturas) nem afeta dados já sincronizados na sua conta iCloud pessoal, que permanecem sob seu controle.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do desenvolvedor, salvo disposição legal em contrário que garanta foro diverso ao usuário consumidor.
Podemos atualizar estes Termos quando necessário. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do App, e a data de “Última atualização” no topo será revisada. O uso contínuo do App após a publicação de alterações significa que você aceita os novos Termos.
Dúvidas sobre estes Termos: